Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Em Resumo
1Estabelece um salário mínimo para enfermeiros e técnicos.
2Garante melhores condições financeiras para esses profissionais.
3Aumenta a valorização da profissão de enfermagem no país.
Apresentação do PL n. 4523/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. ".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6145/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3783/2024.
Apensação da proposição PL-3783/2024 à proposição PL-4523/2023.
Apresentação do REQ n. 811/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3783 de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4523 de 2023".
