Apresentação do PL n. 452/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências. ".
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
