Destinação de arrecadação de apostas para o esporte
Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte.
Em Resumo
1Parte do dinheiro das apostas irá para o esporte.
2O Fundo Nacional do Esporte receberá mais recursos.
3A mudança visa apoiar atividades esportivas no país.
Apresentação do PL n. 4518/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte. ".
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 976
Recebimento pela CESPO.
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Sargento Gonçalves, em razão da ausência dos Autores.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Sargento Gonçalves, em razão da ausência dos Autores.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Sargento Gonçalves, em razão da ausência dos Autores.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Devolvido ao Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ).
Apresentação do REQ n. 3064/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4.518, de 2024, que altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte".
Retirado o PL n. 4518/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3064/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
À CESPO o Memorando nº 120/2025 - COPER, solicitando a devolução deste.
