Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, órgão colegiado, permanente, autônomo e não jurisdicional, destinado a zelar pela efetividade dos direitos dos animais, assegurar a aplicação da legislação protetiva, apurar denúncias de maus-tratos e apoiar a formulação e execução de políticas públicas de defesa e bem-estar animal em todo o território nacional.
Em Resumo
1Estabelece um conselho para proteger os direitos dos animais.
2Apura denúncias de maus-tratos a animais.
3Apoia políticas públicas de bem-estar animal no país.
Apresentação do PL n. 4515/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, órgão colegiado, permanente, autônomo e não jurisdicional, destinado a zelar pela efetividade dos direitos dos animais, assegurar a aplicação da legislação protetiva, apurar denúncias de maus-tratos e apoiar a formulação e execução de políticas públicas de defesa e bem-estar animal em todo o território nacional".
