Apresentação do PL n. 4510/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para atribuir dever de transparência aos Sindicatos".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
