Altera a Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Determina monitoramento biométrico de arena esportiva com capacidade superior a 20.000 pessoas e compartilhamento de vídeo, em tempo real, com PCMG e PMMG.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4509/2025
Dados de votação não disponíveis
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