Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
Em Resumo
1Empresas grandes devem pagar pequenas em 30 dias.
2Ajuda a melhorar o fluxo de caixa das pequenas empresas.
3Facilita a relação comercial entre empresas de diferentes tamanhos.
Apresentação do PL n. 4507/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 940
Recebimento pela CICS.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Professor Alcides, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/09/2025 a 23/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Josenildo.
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC).
Suspensa a Discussão em razão de acordo.
Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
