Direitos dos Pais de Crianças com TDAH e Autismo

Apresentação do PL n. 4502/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional".

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 927

Recebimento pelo(a) CPD.

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/07/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pelo Deputado Geraldo Resende.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CTRAB.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2025, Letra A.