Aperfeiçoamento de medidas para adolescentes infratores
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais.
Em Resumo
1Melhora as punições para adolescentes que maltratam animais.
2Garante que adolescentes recebam educação sobre bem-estar animal.
3Foca na prevenção e reabilitação em casos de violência contra animais.
Apresentação do PL n. 45/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar as respostas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que pratiquem atos infracionais envolvendo maus-tratos, violência ou sofrimento imposto a animais".
Apresentação do REQ n. 749/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 45/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026".
