Apresentação do PL n. 4493/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal".
Apense-se à(ao) PL-4941/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-579/2024.
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2647/2024.
Apensação da proposição PL-2647/2024 à proposição PL-4493/2023.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.
