Proteção dos direitos das crianças na educação infantil
Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos.
Em Resumo
1Garante direitos das crianças em creches e escolas.
2Permite que os pais acompanhem e fiscalizem as instituições.
3Estabelece punições para quem não cumprir as regras.
Apresentação do PL n. 4491/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 868
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
