Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências.
Em Resumo
1Atualiza a referência ao Código Civil na lei.
2Melhora a clareza e a precisão legal.
3Facilita a compreensão das normas para os cidadãos.
Apresentação do PL n. 4482/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 136.
