Apresentação do PL n. 4482/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Marcos Pollon (PL-MS), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 861
