Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece delegacias especializadas em crimes contra animais.
2Aumenta a fiscalização e repressão a maus-tratos animais.
3Facilita a investigação de delitos relacionados ao bem-estar animal.
Apresentação do PL n. 4478/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-211/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
Apresentação do REQ n. 1440/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.478/2023 do Projeto de Lei nº 211/2023".
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-211/2023
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 211/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-211/2023
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 211/2023, ao qual esta proposição está apensada.
