Apresentação do PL n. 4477/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Apense-se à(ao) PL-3908/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
Recebimento pela CTRAB.
Apense-se a este(a) o(a) PL-957/2025.
Apensação da proposição PL-957/2025 à proposição PL-4477/2023.
