Fica instituída a obrigatoriedade de registro de informações mínimas nos encaminhamentos de corpos aos Institutos Médicos-Legais - IMLs -, realizados por serviços de saúde públicos e privados.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4473/2025
Dados de votação não disponíveis
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