Apresentação do PL n. 4466/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)".
Apense-se à(ao) PL-36/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
