Apresentação do PL n. 4465/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 96.
