Spray de pimenta para mulheres vítimas de violência
Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Em Resumo
1Mulheres com medida protetiva podem ter spray de pimenta.
2Autorização e controle ficam a cargo da segurança pública.
3Objetivo é aumentar a proteção contra violência doméstica.
Apresentação do PL n. 4464/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 4738/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.464 de 2024. ".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 791
Apense-se a este(a) o(a) PL-4708/2024.
Apensação da proposição PL-4708/2024 à proposição PL-4464/2024.
Apensação da proposição PL-4711/2024 à proposição PL-4708/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4712/2024.
Apensação da proposição PL-4712/2024 à proposição PL-4464/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4797/2024.
Apensação da proposição PL-4797/2024 à proposição PL-4464/2024.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
Apresentação do REQ n. 1156/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Requeiro a apensação do PL nº 727/2026 ao PL nº 4464/2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Apensação da proposição PL 6518/2025 à proposição PL 4708/2024.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apensação da proposição PL 1100/2026 à proposição PL 4708/2024.
