Apresentação do PL n. 4463/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-1012/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
