Acrescenta à Lei 24.995, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade, os artigos 2º-A e 2º-B. (Concede direitos a Agente de Segurança lactante ou gestante.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4462/2025
Dados de votação não disponíveis
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