Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Baldim a titularidade e a responsabilidade administrativa sobre o trecho da Rodovia LMG-511 compreendido entre o Km 0 e a Rua Fortuna, localizado na área urbana do município.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4450/2025
Dados de votação não disponíveis
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