Recebido o Ofício nº 679/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 445, de 2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, constante do autógrafo em anexo, que "Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
Apresentação do PL n. 445/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica".
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
Recebimento pela CE.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4683/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4810/2023.
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.683/2023 e 4.810/2023, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO).
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer do Relator, Professor Alcides (PL-GO)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 4.683/2023, e do PL 4.810/2023, apensados, com substitutivo.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 966, Letra A.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4683/2023, PL-4810/2023 apensadas.
