Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Em Resumo
1Mutuários afetados por desastres naturais terão descontos nas dívidas.
2A medida é para quem teve perdas devido a eventos climáticos em 2024.
3Aprovada ajuda financeira para agricultores no Rio Grande do Sul.
Apresentação do PL n. 4448/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Bohn Gass PT, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".
Apresentação do REQ n. 4596/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024".
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS)
Aprovado o requerimento nº 4596/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4448/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4596/2024.
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário apresentadas.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zucco (PL-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.448-A/2024).
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2024/SGM-P.
Recebido Ofício nº 1329/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4448/2024.
Transformado na Lei Ordinária 15038/2024. DOU 02/12/2024 PÁG 01 COL 02.
Recebido Ofício nº 1333/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4448/2024, sancionado.
