Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.
Em Resumo
1Facilita a entrega de recém-nascidos para adoção.
2Permite que pais mantenham a guarda se desejarem.
3Estabelece regras claras para o processo de adoção.
Apresentação do PL n. 4441/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança".
