Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
Em Resumo
1Atualiza regras para partidos políticos e eleições.
2Facilita a participação dos cidadãos no processo eleitoral.
3Busca melhorar a organização e transparência nas eleições.
Apresentação do PL n. 4438/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023)".
Apresentação do REQ n. 2998/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, paraapreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023, queAltera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (CódigoEleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim depromover reforma no ordenamento político-eleitoral(Minirreforma Eleitoral de 2023)".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.
Aprovado requerimento n. 2998/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer a urgência, nos termos do art. 155 doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, paraapreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023, queAltera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (CódigoEleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim depromover reforma no ordenamento político-eleitoral(Minirreforma Eleitoral de 2023).
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2998/2023.
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Votação do Requerimento da Dep. Renata Abreu (PODE-SP), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 45.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
Votação do Requerimento da Dep. Renata Abreu (PODE-SP), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 86; abstenção: 1; total: 454.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário das CDHMIR, CMULHER, CFT e CCJC; Emendas de Plenário; Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário das CDHMIR, CMULHER, CFT e CCJC. Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; não: 282; total: 330.
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do DTQ 11: Bloco MDB (pode): Emenda de Plenário 21 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 122; não: 304; abstenção: 4; total: 430.
Votação do DTQ 7: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação do DTQ 19: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 45 (art. 161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 90; não: 316; abstenção: 1; total: 407.
Votação do DTQ 6: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Sim: 154; não: 245; abstenção: 1; total: 400.
Votação do DTQ 14: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da da expressão "cumulativamente" constante do caput do art. 10-A da Lei 9.504/1997, aterado pelo Art. 4º do PL 4438/2023. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do art. 11-A da Lei nº 9.504/97, alterado pelo art. 4º do PL 4438/2023. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 11-A da Lei nº 9.504/97, alterado pelo art. 4º do PL 4438/2023, apresentado ao PL 4438/2023 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 3: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 5: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 10 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 8: Bloco Fdr PSOL-REDE (psol): Emenda de plenário n°18 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 13: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão "independentemente de estarem", constante do §1º-A do art. 38 da Lei 9.504/1997 (alterada pelo Art. 4o do PL 4438/2023) e, por decorrência, da expressão "não", constante por duas vezes no §2º do mesmo artigo. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 15: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 10-A da Lei 9.504/1997, alterada pelo Art. 4o do PL 4438/2023. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 17: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de plenário n° 23 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 18: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Emenda de plenário n° 21 (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.438-B/2023).
Apresentação do PL n. 4499/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Declaro que no dia 14 de setembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema INFOLEG PARLAMENTAR durante a votação nominal da Proposição PL Nº 4438/2023 - DTQ 12 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 31 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido. ".
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2023/SGM-P.
