Apresentação do PL n. 4431/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais".
Apense-se à(ao) PL-660/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
Apresentação do REQ n. 3322/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4431/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 660/2015".
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 660/2015, ao qual esta proposição está apensada.
