Recebido Ofício nº 1375/2025-SF encaminhando o Projeto de Lei nº 4.423, de 2024, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que “Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Apresentação do PL n. 4423/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias".
