Apresentação do PL n. 4413/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de mensagem a proprietários de veículos apreendidos em razão de estacionamento irregular".
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2025.
Recebimento pelo(a) CVT.
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Juninho do Pneu, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (PSDB-RJ).
