Apresentação do PL n. 4413/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Identifica a fim de consolidar o cumprimento do teto remuneratório no setor público e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 4586/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4413/2024. ".
Apense-se à(ao) PL-4077/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 92.
