Apresentação do PL n. 4411/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo. ".
Apense-se à(ao) PL-3731/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 95
