Endereço de agentes de segurança em processos

Apresentação do PL n. 4410/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.

Recebimento pela CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).

Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que se encontrava em Missão Oficial.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Lido o Parecer pelo Relator

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2023, Letra A.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Foram apresentadas duas emendas.