Trabalho voluntário para ingresso em universidades
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades.
Em Resumo
1Universidades poderão considerar trabalho voluntário na seleção.
2Critério visa valorizar a experiência social dos candidatos.
3A medida pode facilitar o acesso de estudantes a instituições de ensino superior.
Apresentação do PL n. 4408/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades".
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 652
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Fernando Mineiro (PT-RN), a favor, e Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), contra.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fernando Mineiro (PT-RN). Resultado: 16 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE), pelo Deputado Ismael (PSD-SC).
Iniciada a Discussão.
Encerrada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2025, Letra A.
