Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.
Em Resumo
1Define direitos sobre vozes e imagens geradas por algoritmos.
2Protege a participação simulada de artistas em obras audiovisuais.
3Garante que intérpretes tenham controle sobre seu uso em mídias.
Apresentação do PL n. 4400/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma. ".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CCTI.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 632
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício.
Apresentação do VTS n. 1 CCTI (Voto em Separado), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Apresentação do REQ n. 1396/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4400/2024".
Retirado o PL n. 4400/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1396/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Memo nº 042_26 à CCTI - devolução do PL 4400_24
Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
