Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.
Em Resumo
1Oferece apoio financeiro para a alimentação de pets.
2Ajuda tutores de baixa renda a cuidar de seus animais.
Apresentação do PL n. 4383/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono".
Apense-se à(ao) PL-3668/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 90
Apense-se a este(a) o(a) PL-956/2025.
Apensação da proposição PL-956/2025 à proposição PL-4383/2024.
