Dispensa de uniforme escolar para pessoas com deficiência

Apresentação do PL n. 4359/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar".

Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.

Recebimento pela CE.

Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela aprovação.

Lido o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), pelo Deputado Paulo Lemos (PT-AP).

Iniciada a Discussão.

Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Encerrada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CPD.

Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2026, Letra A.

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.