Novas sanções para descumprimento de medidas protetivas

Apresentação do PL n. 4342/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 445

Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

Lido o Parecer pela Relatora.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2025, Letra A.

Recebimento pela CCJC.