Apresentação do PL n. 4336/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Institui o Dia Nacional do Juiz de Paz e dá outras providências".
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCULT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
