Apresentação do PL n. 4335/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
