Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como serão usados bens apreendidos de crimes.
2Estabelece compensação financeira para Estados e DF.
Apresentação do PL n. 4332/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 3959/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. ".
Aprovado o requerimento nº 3959/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4332/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3959/2025.
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
