Regras para veículos de transporte médico e bombeiros
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas sobre infrações cometidas com veículos designados ao Transporte para Tratamento Médico Fora do Domicílio (TFD) e veículos Oficiais dos Bombeiros Voluntários destinados a operações de salvamento.
Em Resumo
1Define normas para infrações de veículos de transporte médico.
2Regulamenta ações de veículos oficiais dos bombeiros voluntários.
3Busca proteger serviços essenciais de saúde e salvamento.
Apresentação do PL n. 432/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas sobre infrações cometidas com veículos designados ao Transporte para Tratamento Médico Fora do Domicílio (TFD) e veículos Oficiais dos Bombeiros Voluntários destinados a operações de salvamento".
Apense-se à(ao) PL-1808/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 631
Recebimento pela CASP.
Apresentação do REQ n. 907/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 432, de 2024, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.808, de 2019".
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), para o PL 1808/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1808/2019, ao qual esta proposição está apensada.
