Definição de maus-tratos a animais

Define maus-tratos contra animais vertebrados.

Em Resumo

🗺 Tramitação do Projeto

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11 DE NOVEMBRO DE 2024

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13 DE MARÇO DE 2025

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14 DE MARÇO DE 2025

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14 DE MARÇO DE 2025

4 despachos · Câmara dos Deputados

PL 4316/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

🗳️

Dados de votação não disponíveis

O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.

Apresentado em 11 de novembro de 2024 — Camara dos Deputados

Apresentação do PL n. 4316/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG) e outros, que "Define maus-tratos contra animais vertebrados. ".

Apense-se à(ao) PL-4009/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 61

Recebimento pela CCJC.