Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39.
Em Resumo
1Novas regras para proteger os direitos dos consumidores.
2Inclusão de informações adicionais sobre produtos e serviços.
3Fortalecimento da fiscalização sobre práticas comerciais.
Apresentação do PL n. 4309/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 560.
Recebimento pela CDHMIR.
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pelo Deputado Tadeu Veneri.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A.
Recebimento pelo(a) CDC.
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
