Garante o acesso facilitado a benefícios, programas e serviços do Estado a mães e pais atípicos e responsáveis legais em situação de vulnerabilidade social.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 4308/2025
Dados de votação não disponíveis
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