Apresentação do PL n. 4307/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA), que "Dispõe sobre a proibição da interrupção voluntária da gravidez e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-260/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
