Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Secretarias de Segurança Pública Estaduais e Secretarias de Segurança Pública Municipais e estabelece seus respectivos portais da transparência.
Em Resumo
1Ministério da Justiça e Segurança Pública deve divulgar informações detalhadas.
2Secretarias de Segurança Pública estaduais e municipais também têm essa obrigação.
3Serão criados portais da transparência para facilitar o acesso às informações.
Apresentação do PL n. 4292/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, das Secretarias de Segurança Pública Estaduais e Secretarias de Segurança Pública Municipais e estabelece seus respectivos portais da transparência".
Apense-se à(ao) PL-3940/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1638/2024.
Apensação da proposição PL-1638/2024 à proposição PL-4292/2023.
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3940/2023
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3940/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3940/2023
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3940/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3940/2023, ao qual esta proposição está apensada.
