Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência.
Em Resumo
1Judiciário deve divulgar informações detalhadas online.
2Cidadãos terão acesso fácil a dados das atividades judiciais.
3Aumenta a transparência e a confiança no sistema judiciário.
Apresentação do PL n. 4291/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Poder Judiciário em seus respectivos portais da transparência".
Apense-se à(ao) PL-3940/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3940/2023
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3940/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3940/2023
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3940/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3940/2023, ao qual esta proposição está apensada.
