Incentivo à regularização de tributos

Recebido o Ofício nº 922/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.287,de 2023, de autoria do Senador Otto Alencar, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".

Apresentação do PL n. 4287/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda".

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.

Apresentação do REQ n. 3683/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes PL, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”".

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Aprovado requerimento n. 3683/2023 dos Srs. Doutor Luizinho e Altineu Côrtes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3683/2023.

Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Retirado pelo autor.

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação.

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

Rejeitada a Emenda de Plenário.

Votação da Emenda de Redação nº 1.

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A Matéria vai à Sanção (PL 4.287-A/2023).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Ofício nº 570/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2023-SGM-P

Apresentação do Autógrafo.

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2023.

Remessa do Ofício nº 569/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Transformado na Lei Ordinária 14740/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 01 COL 02.Retificação: DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02

Apresentação da MSC n. 646/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 740 , de 29 de novembro de 2023.".

Remessa do Ofício nº 763/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.