"Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências"
Em Resumo
1Ajustes nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica.
2Facilita o acesso a descontos na conta de luz.
3Benefícios ampliados para famílias de baixa renda.
Apresentação do PL n. 4285/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "'Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências'".
Apense-se à(ao) PL-3419/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.
