Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências.
Em Resumo
1Criação de um aplicativo para ajudar mulheres em situação de violência.
2O app oferece suporte e informações sobre como buscar ajuda.
3Disponível em todo o país para atender vítimas de forma rápida.
Apresentação do PL n. 4276/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 4427/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.276, 2024, que “Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências. ”".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
Aprovado o requerimento nº 4427/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4276/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4427/2024.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE) pela:• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.276-A/2024).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2024/SGM-P.
